HC 967356 - DECISAO

HC 967356 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em observância à Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos elementos concretos apontados na decisão de origem (gravidade concreta, modus operandi, montante subtraído e risco de reiteração delitiva), aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

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Parties

LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em observância à Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos elementos concretos apontados na decisão de origem (gravidade concreta, modus operandi, montante subtraído e risco de reiteração delitiva), aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.