RHC 187387 - ACORDAO

RHC 187387 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares; o pedido de refazimento da dosimetria foi considerado reiteração, tendo sido objeto de apreciação em outro habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Coator/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de refazimento da dosimetria da pena (reiteração do pedido)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inviável a substituição por medidas cautelares; o pedido de refazimento da dosimetria foi considerado reiteração, tendo sido objeto de apreciação em outro habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada