HC 957040 - ACORDAO

HC 957040 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito — evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas e pela apreensão de arma de fogo — e é necessária para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito — evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas e pela apreensão de arma de fogo — e é necessária para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante