HC 940324 - ACORDAO

HC 940324 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (denúncia por associação para o tráfico e organização criminosa armada, indicação de função do acusado na logística e recolhimento de valores, presença de processo anterior por tráfico), sendo essas circunstâncias aptas a demonstrar risco de reiteração e a justificar a custódia para interromper as atividades do grupo e proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Recidiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Recidiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão para evitar reiteração e interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (denúncia por associação para o tráfico e organização criminosa armada, indicação de função do acusado na logística e recolhimento de valores, presença de processo anterior por tráfico), sendo essas circunstâncias aptas a demonstrar risco de reiteração e a justificar a custódia para interromper as atividades do grupo e proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.