RHC 206563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente evidenciadas nos elementos probatórios; a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável, e a análise da prisão domiciliar não pôde ser realizada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL JARDIM FOGAÇA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Ordem Pública

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Parties

RAFAEL JARDIM FOGAÇA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente evidenciadas nos elementos probatórios; a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável, e a análise da prisão domiciliar não pôde ser realizada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental