RHC 208943 - DECISAO

RHC 208943 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de documentação essencial (denúncia e decisão que decretou a prisão preventiva) que o impetrante tinha o ônus de juntar, o que impede a análise da legalidade da prisão preventiva e da adequação das medidas cautelares, conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: EDUARDO FABIANO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO FABIANO CRUZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e provas pré-constituídas
  2. 2 impossibilidade de conhecer do pedido por ausência da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de documentação essencial (denúncia e decisão que decretou a prisão preventiva) que o impetrante tinha o ônus de juntar, o que impede a análise da legalidade da prisão preventiva e da adequação das medidas cautelares, conforme jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.