RHC 199765 - DECISAO

RHC 199765 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da prisão preventiva em conformidade com o Tema 339 do STF e com as normas infraconstitucionais aplicáveis; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, e, portanto, não há violação direta da Constituição que legitime o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 279/stf, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 279/stf Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, LVII e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de análise monocrática e colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da prisão preventiva em conformidade com o Tema 339 do STF e com as normas infraconstitucionais aplicáveis; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, e, portanto, não há violação direta da Constituição que legitime o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.