HC 967880 - DECISAO

HC 967880 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e na inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA; Impetrante: Impetrantes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e na inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.