HC 817173 - DECISAO

HC 817173 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, conforme verificado nos autos da ação penal de primeiro grau, o juízo concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: Leonardo Carlos Pimenta da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Interceptações/rifs, Segredo De Justiça, Perda De Objeto Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Cerceamento De Defesa Nulidade De Interceptações/rifs Segredo De Justiça +1 more

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Parties

Leonardo Carlos Pimenta da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de contemporaneidade entre a data do suposto delito e a data da prisão
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso ao material investigado (extratos bancários e perícia dos bens apreendidos)

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, conforme verificado nos autos da ação penal de primeiro grau, o juízo concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.