HC 967076 - DECISAO

HC 967076 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no ponto de liminar e a medida foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação em indícios de autoria e materialidade, diversidade de drogas e objetos típicos do tráfico, e na reincidência específica do paciente, apontando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA; Órgão De Origem (decisão Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de liminar por incidência da Súmula 691 STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada exclusivamente na reincidência
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no ponto de liminar e a medida foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação em indícios de autoria e materialidade, diversidade de drogas e objetos típicos do tráfico, e na reincidência específica do paciente, apontando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de liminar por incidência da Súmula 691 STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.