HC 958191 - DECISAO

HC 958191 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso ordinário em habeas corpus), não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, desconstituir a decisão sobre a quebra de sigilo exigiria exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARIVALDO ROBERTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Derivada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial Sucinta, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Sigilo De Dados Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Derivada +3 more

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Parties

CARIVALDO ROBERTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso ordinário em habeas corpus), não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, desconstituir a decisão sobre a quebra de sigilo exigiria exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.