HC 914441 - DECISAO

HC 914441 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade (laudo), na natureza permanente do delito (ter em depósito bebidas supostamente falsificadas), na gravidade concreta pela falsificação em larga escala que representa risco à saúde pública, na reincidência do paciente e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: Rafael Gouveia Pestana Roberto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Próprio, Crime De Falsificação De Bebidas Alcoólicas (art. 272 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Próprio Crime De Falsificação De Bebidas Alcoólicas (art. 272 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Rafael Gouveia Pestana Roberto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade (laudo), na natureza permanente do delito (ter em depósito bebidas supostamente falsificadas), na gravidade concreta pela falsificação em larga escala que representa risco à saúde pública, na reincidência do paciente e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.