HC 951213 - DECISAO

HC 951213 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de fundamentação das instâncias ordinárias, a primariedade do paciente e a quantidade não exacerbada de entorpecentes (segundo a orientação da Sexta Turma do STJ) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, ressalvado o cabimento do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: NELSON DIRCEU ROPELATO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

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Parties

NELSON DIRCEU ROPELATO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando presentes primariedade e quantidade não exacerbada de droga
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de fundamentação das instâncias ordinárias, a primariedade do paciente e a quantidade não exacerbada de entorpecentes (segundo a orientação da Sexta Turma do STJ) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, ressalvado o cabimento do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Encaminhar comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; incumbir ao Juízo de primeira instância a especificação e fiscalização das condições, podendo acrescer outras cautelares justificadas.