HC 950638 - DECISAO

HC 950638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a custódia cautelar foi considerada idônea e devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade e do papel de destaque da paciente na organização criminosa PGC, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva; não se demonstrou a imprescindibilidade do cuidado materno e não é cabível revolver prova na via estreita do HC.

Parties
Paciente: ELISANDRA BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciados/corrés: WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA; EVERTON DOS SANTOS PEREIRA; DIEGO JAMES DE OLIVEIRA; EVANDRO FERREIRA MACIEL; VINÍCIUS SCHMITZ MACIEL; IGOR DOS SANTOS; ALESSANDRO MUNIZ DE OLIVEIRA; IGOR DE MENEZES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ELISANDRA BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA; EVERTON DOS SANTOS PEREIRA; DIEGO JAMES DE OLIVEIRA; EVANDRO FERREIRA MACIEL; VINÍCIUS SCHMITZ MACIEL; IGOR DOS SANTOS; ALESSANDRO MUNIZ DE OLIVEIRA; IGOR DE MENEZES MUNIZ

Denunciados/corrés

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/CPP)
  3. 3 reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a custódia cautelar foi considerada idônea e devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade e do papel de destaque da paciente na organização criminosa PGC, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva; não se demonstrou a imprescindibilidade do cuidado materno e não é cabível revolver prova na via estreita do HC.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Julgado o mérito do habeas corpus, resta prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar.