HC 946408 - DECISAO

HC 946408 - DECISAO

Embora a quantidade e os elementos apreendidos possam demonstrar gravidade, em juízo de proporcionalidade tais circunstâncias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva do paciente, que é jovem (19 anos), primário, sem indícios concretos de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, e cujo delito não envolveu violência ou grave ameaça; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual se substitui a prisão preventiva pelas medidas impostas.

Parties
Paciente: KAIKE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAIKE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e os elementos apreendidos possam demonstrar gravidade, em juízo de proporcionalidade tais circunstâncias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva do paciente, que é jovem (19 anos), primário, sem indícios concretos de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, e cujo delito não envolveu violência ou grave ameaça; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual se substitui a prisão preventiva pelas medidas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirma a liminar anteriormente concedida.
  • Substitui a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.