HC 960120 - DECISAO

HC 960120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão (art. 105, II, "a", CF) e as questões relevantes (notadamente acerca da entrada em domicílio) não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário pela Corte Superior; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e condenações anteriores, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUILSON SILVA SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Recurso Ordinário, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Recurso Ordinário Reincidência +1 more

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Parties

LUILSON SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 entrada em domicílio e autorização para busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o writ não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão (art. 105, II, "a", CF) e as questões relevantes (notadamente acerca da entrada em domicílio) não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário pela Corte Superior; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e condenações anteriores, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.