HC 967829 - DECISAO

HC 967829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na fuga/evitação da persecução (não localização no endereço declarado e citação por edital), na paralisação do processo por quase sete anos e na reincidência específica, em conformidade com arts. 282, §4º e 312, §1º e art. 313, II do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Receptação, Reincidência Específica, Citação Por Edital
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Audiência De Custódia Receptação Reincidência Específica +1 more

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na fuga/evitação da persecução (não localização no endereço declarado e citação por edital), na paralisação do processo por quase sete anos e na reincidência específica, em conformidade com arts. 282, §4º e 312, §1º e art. 313, II do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.