RHC 207291 - DECISAO

RHC 207291 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da confissão de guarda e dos objetos indicativos de comércio (balanças e embalagens), o que demonstra periculosidade e habitualidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: HIGOR DOS SANTOS DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR DOS SANTOS DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da confissão de guarda e dos objetos indicativos de comércio (balanças e embalagens), o que demonstra periculosidade e habitualidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.