RHC 206372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e fundamentação concreta, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a ocorrência de flagrante diferido válido, a apreensão de volumosa quantidade e variedade de drogas e de R$14.000,00, e a indicação de que o paciente atuaria como chefe de organização criminosa, circunstâncias que justificam, nos termos do art.312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e possibilidade de conversão em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e fundamentação concreta, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a ocorrência de flagrante diferido válido, a apreensão de volumosa quantidade e variedade de drogas e de R$14.000,00, e a indicação de que o paciente atuaria como chefe de organização criminosa, circunstâncias que justificam, nos termos do art.312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.