HC 952821 - DECISAO

HC 952821 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia cautelar, o que impede o exame da insurgência contra o decreto prisional originalmente impugnado, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS RAMAZZOTTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

ROBSON CARLOS RAMAZZOTTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia cautelar, o que impede o exame da insurgência contra o decreto prisional originalmente impugnado, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.