RHC 206006 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 26kg de maconha, mostrando que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não houve acréscimo indevido de fundamentação pelo Tribunal; e questões que exigem dilação probatória (como a alegada condição de 'mula') não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, sendo vedado à Corte prognosticar eventual pena ou regime futuro.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS MERELLES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Entorpecente Supressão De Instância Dilação Probatória +1 more

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Parties

JEAN CARLOS MERELLES FONSECA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a apreensão de 26kg de maconha justifica a manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Se o Tribunal acrescentou fundamentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 26kg de maconha, mostrando que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não houve acréscimo indevido de fundamentação pelo Tribunal; e questões que exigem dilação probatória (como a alegada condição de 'mula') não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, sendo vedado à Corte prognosticar eventual pena ou regime futuro.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental