HC 948428 - ACORDAO

HC 948428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (quantidades apreendidas e arma).

Parties
Agravante: RAYAN PEDRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

RAYAN PEDRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantitativos de entorpecentes e arma)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (quantidades apreendidas e arma).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.