RHC 206009 - ACORDAO

RHC 206009 - ACORDAO

A Corte concluiu que, embora existam indícios de prática de tráfico, a quantidade de drogas apreendidas não se mostra elevada e o agravado é primário, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para acautelar o meio social; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Adenilton Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Adenilton Marques de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso ou possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, embora existam indícios de prática de tráfico, a quantidade de drogas apreendidas não se mostra elevada e o agravado é primário, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para acautelar o meio social; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal