HC 947318 - ACORDAO

HC 947318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 602 kg de maconha em 26 volumes mediante falso test-drive e uso de nota fiscal falsa), no modus operandi e nos antecedentes/ações penais que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória e o paciente encontra-se foragido, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante/paciente/denunciado: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA; Denunciado: ÉDER RODRIGO DA SILVA SOUZA; Denunciada/denunciado: ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente/denunciado

ÉDER RODRIGO DA SILVA SOUZA

Denunciado

ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA

Denunciada/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 602 kg de maconha em 26 volumes mediante falso test-drive e uso de nota fiscal falsa), no modus operandi e nos antecedentes/ações penais que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória e o paciente encontra-se foragido, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou/manter a prisão preventiva nos termos do acórdão de origem