RHC 198029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da regularidade e complexidade da tramitação do processo; manteve-se, entretanto, a recomendação de reexame da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Impugnação Específica, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inovação Recursal Impugnação Específica Medidas Cautelares Diversas Reexame Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 A prisão preventiva está devidamente fundamentada ou medidas cautelares diversas seriam suficientes?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da regularidade e complexidade da tramitação do processo; manteve-se, entretanto, a recomendação de reexame da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Recomendar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porangatu/GO o reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.