RHC 208022 - DECISAO

RHC 208022 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta da recorrente como integrante de organização criminosa, do perigo à ordem pública e da necessidade de interromper as atividades do grupo; não houve comprovação de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; tendo sido proferida sentença condenatória (31 anos, 7 meses e 5 dias), não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal, devendo o recurso em habeas corpus ser negado.

Parties
Recorrente/paciente: TALITA ASSUNÇÃO DE PAULA SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Doença Grave Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA ASSUNÇÃO DE PAULA SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por debilidade extrema

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta da recorrente como integrante de organização criminosa, do perigo à ordem pública e da necessidade de interromper as atividades do grupo; não houve comprovação de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; tendo sido proferida sentença condenatória (31 anos, 7 meses e 5 dias), não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal, devendo o recurso em habeas corpus ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.