HC 954602 - DECISAO

HC 954602 - DECISAO

Ausente a contemporaneidade e não demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva, a custódia cautelar não se justifica; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, sem prejuízo de novas providências do juízo natural e de eventual decretação posterior se comprovada necessidade.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ALVES LEMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Confirmada
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmada a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Locomoção, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Direito De Locomoção Recurso Em Liberdade

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ALVES LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Confirmada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre a custódia cautelar e a necessidade da medida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ausente a contemporaneidade e não demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva, a custódia cautelar não se justifica; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, sem prejuízo de novas providências do juízo natural e de eventual decretação posterior se comprovada necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmada a liminar.

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente.
  • confirmação da liminar anteriormente deferida; possibilidade de fixação de outras providências pelo Juízo natural e de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada sua concreta necessidade.