RHC 208053 - DECISAO

RHC 208053 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada em filmagens, declarações da vítima e testemunha, existência de medidas protetivas anteriores e registros de descumprimento do monitoramento eletrônico, o que demonstra gravidade e risco concreto de reiteração, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: DICEU RODRIGUES DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prova Testemunhal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prova Testemunhal Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DICEU RODRIGUES DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada em filmagens, declarações da vítima e testemunha, existência de medidas protetivas anteriores e registros de descumprimento do monitoramento eletrônico, o que demonstra gravidade e risco concreto de reiteração, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se