HC 958210 - DECISAO

HC 958210 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por risco de supressão de instância visto que a incompatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto não foi especificamente apreciada pela Corte de origem; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de 52kg de maconha), indícios suficientes de autoria, risco de reiteração e pelo fato de o réu estar foragido, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida; determinou-se, contudo, que o Juiz da VEC intime o paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto quando cabível.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância, Intimação Prévia Para Recolhimento Espontâneo (resolução Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência E Supressão De Instância Intimação Prévia Para Recolhimento Espontâneo (resolução Cnj)

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Parties

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto
  2. 2 competência para conhecimento direto pelo STJ (risco de supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por risco de supressão de instância visto que a incompatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto não foi especificamente apreciada pela Corte de origem; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de 52kg de maconha), indícios suficientes de autoria, risco de reiteração e pelo fato de o réu estar foragido, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida; determinou-se, contudo, que o Juiz da VEC intime o paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto quando cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.