HC 936746 - DECISAO

HC 936746 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Sérgio Ricardo de Souza; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Investigação Pelo Ministério Público, Nulidades Processuais, Acesso Da Defesa Aos Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Investigação Pelo Ministério Público Nulidades Processuais Acesso Da Defesa Aos Elementos De Prova +1 more

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Parties

RICARDO NUNES DE SOUZA

Paciente

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público