HC 959795 - DECISAO

HC 959795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em risco de reiteração delitiva, antecedentes e existência de outra ação penal, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA LOPES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA LOPES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em risco de reiteração delitiva, antecedentes e existência de outra ação penal, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.