HC 944387 - DECISAO

HC 944387 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as circunstâncias concretas dos fatos, a medida extrema mostrou-se desproporcional; portanto, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011 para proteger o processo sem impor segregação mais gravosa.

Parties
Paciente: YGOR LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Flagrante Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

YGOR LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta da prisão

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as circunstâncias concretas dos fatos, a medida extrema mostrou-se desproporcional; portanto, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011 para proteger o processo sem impor segregação mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: (a) comparecimento periódico em juízo, na forma a ser fixada pelo juiz, com informação de endereço; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou...
  • Alerta-se que a violação das medidas cautelares acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.