HC 958262 - DECISAO

HC 958262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF) e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, além de justificativa pela complexidade das investigações e medidas adotadas para agilizar a instrução.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Ativos Contemporaneidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ANDRE FELIPE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF) e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, além de justificativa pela complexidade das investigações e medidas adotadas para agilizar a instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 634/635).
  • Publique-se.