HC 967068 - DECISAO

HC 967068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais (íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), além da juntada de decisão equivocada, sendo ônus do impetrante apresentar documentação adequada, motivo pelo qual o pedido não foi analisado.

Parties
Paciente: CAMILLA BORGES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares

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Parties

CAMILLA BORGES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para concessão de prisão domiciliar por ser mãe de crianças
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decreto prisional e acórdão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais (íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), além da juntada de decisão equivocada, sendo ônus do impetrante apresentar documentação adequada, motivo pelo qual o pedido não foi analisado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.