HC 949867 - DECISAO

HC 949867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) mostram-se suficientes e adequadas para acautelar os fins previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: JOÃO FABRICIO FONSECA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Monitoração Eletrônica

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Parties

JOÃO FABRICIO FONSECA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização do flagrante e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) mostram-se suficientes e adequadas para acautelar os fins previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz, com informação do endereço
  • proibição de ausentar-se da comarca