HC 944401 - DECISAO

HC 944401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração em face do mesmo acórdão (litispendência), sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade que impede a utilização de mais de uma via processual para impugnar o mesmo ato judicial.

Parties
Paciente: VALTER CAMILO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo a Quo: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Segredo De Justiça +1 more

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Parties

VALTER CAMILO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade da segregação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração em face do mesmo acórdão (litispendência), sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade que impede a utilização de mais de uma via processual para impugnar o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.