HC 694646 - DECISAO

HC 694646 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de guia de execução definitiva, ficou superada a análise dos requisitos para imposição de prisão preventiva, de modo que os embargos declaratórios opostos neste habeas corpus são prejudicados pela perda do objeto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios prejudicados pela perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Execução Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Preservação da aplicação de cautelares diversas da prisão
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para imposição de prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade por perda do objeto em razão do trânsito em julgado e início da execução da pena

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de guia de execução definitiva, ficou superada a análise dos requisitos para imposição de prisão preventiva, de modo que os embargos declaratórios opostos neste habeas corpus são prejudicados pela perda do objeto.

Court Disposition

Embargos declaratórios prejudicados pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.