HC 913811 - DECISAO

HC 913811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de matéria já suscitada em RHC n.199.507 e HC n.746.321/SC, cujo mérito já foi examinado e denegado, com respaldo em precedente (AgRg no RHC 166.833/SC).

Parties
Paciente: RAFAEL MARFETAN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Nulidade De Diligência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Nulidade De Diligência Liberdade Provisória Medidas Cautelares Mera Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL MARFETAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso de policiais no domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de matéria já suscitada em RHC n.199.507 e HC n.746.321/SC, cujo mérito já foi examinado e denegado, com respaldo em precedente (AgRg no RHC 166.833/SC).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).