HC 965721 - DECISAO

HC 965721 - DECISAO

Embora a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida indiquem periculosidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; o paciente é primário, tem 18 anos e, ao que consta, atuou como 'mula', razão pela qual, em aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas na decisão.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS HENRIQUE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE SOUZA FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade quando não há antecipação de pena

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida indiquem periculosidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; o paciente é primário, tem 18 anos e, ao que consta, atuou como 'mula', razão pela qual, em aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas na decisão.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar/frequentar aeroportos, portos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz