HC 966603 - DECISAO

HC 966603 - DECISAO

Embora o magistrado singular tenha fundamentado a prisão preventiva em fatos concretos (notadamente a suposta reiteração delitiva), não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANSELMO LOREDO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO LOREDO MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o magistrado singular tenha fundamentado a prisão preventiva em fatos concretos (notadamente a suposta reiteração delitiva), não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca