HC 942179 - DECISAO

HC 942179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF); as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, além do volume significativo de recursos movimentados, razão pela qual a via eleita não comporta a reapreciação do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prova Ilícita

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Parties

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF); as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, além do volume significativo de recursos movimentados, razão pela qual a via eleita não comporta a reapreciação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.