HC 957281 - DECISAO

HC 957281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a", CF) e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia com base no risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre regime e homogeneidade dependem de revolvimento probatório e solução no âmbito da ação penal, não sendo aptas para apreciação nesta via.

Parties
Paciente: RYAN MOTA LIMA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN MOTA LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional versus fundamentação abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a", CF) e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia com base no risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre regime e homogeneidade dependem de revolvimento probatório e solução no âmbito da ação penal, não sendo aptas para apreciação nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.