HC 966802 - DECISAO

HC 966802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por passagens anteriores do paciente envolvendo objetos furtados de fio de energia; a jurisprudência do STJ aceita a periculosidade e a reiteração como fundamento idôneo para custódia cautelar e, perante fundamentos concretos, as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DAVI DE OLIVEIRA ARTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA ARTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva
  3. 3 valoração de antecedentes ou passagens no SIGO como indício de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por passagens anteriores do paciente envolvendo objetos furtados de fio de energia; a jurisprudência do STJ aceita a periculosidade e a reiteração como fundamento idôneo para custódia cautelar e, perante fundamentos concretos, as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.