RHC 208500 - DECISAO

RHC 208500 - DECISAO

Não se pode estender a decisão que beneficiou corrés sem comprovação de similitude fática nos autos; a questão sobre desnecessidade da prisão preventiva não pode ser analisada por esta Corte por supressão de instância; não há excesso de prazo na custódia, considerando a complexidade do processo (19 réus) e o lapso temporal desde 29/8/2023, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA RODRIGUES DA SILVA; Corré: Cesarina Maria Oliveira; Corré: Sara Maria Nascimento da Conceição; Corré: Karine Fontenele Santos; Corré: Francisca Ingrid de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão (negado Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade Supressão De Instância

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Parties

MARCIA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Cesarina Maria Oliveira

Corré

Sara Maria Nascimento da Conceição

Corré

Karine Fontenele Santos

Corré

Francisca Ingrid de Jesus

Corré

Procedural Posture

Recurso / Decisão (negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão favorável a corrés (art. 580 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se pode estender a decisão que beneficiou corrés sem comprovação de similitude fática nos autos; a questão sobre desnecessidade da prisão preventiva não pode ser analisada por esta Corte por supressão de instância; não há excesso de prazo na custódia, considerando a complexidade do processo (19 réus) e o lapso temporal desde 29/8/2023, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.