HC 968029 - DECISAO

HC 968029 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não é justificável a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

EVANDRO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 valoração da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata versus gravidade concreta)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não é justificável a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.