HC 956264 - DECISAO

HC 956264 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, embora existam registros anteriores que indiquem risco de reiteração delitiva, a natureza não violenta do delito em tese e o juízo de proporcionalidade autorizaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas adequadas ao caso concreto, preservando a garantia da ordem pública sem manter o paciente no rigor da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública

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Parties

MAICON HENRIQUE CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque, embora existam registros anteriores que indiquem risco de reiteração delitiva, a natureza não violenta do delito em tese e o juízo de proporcionalidade autorizaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas adequadas ao caso concreto, preservando a garantia da ordem pública sem manter o paciente no rigor da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e condições a serem fixados pelo Juiz, informando endereço e justificando atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.