RHC 208680 - DECISAO

RHC 208680 - DECISAO

Houve ausência de contemporaneidade entre os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (delitos de 2017) e a ordem de prisão determinada na sentença, sendo necessária a existência de fatos novos contemporâneos à decretação para legitimar nova segregação quando o acusado respondeu solto; por isso se garantiu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, com imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem determinadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON DE ARAUJO BITELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ARAUJO BITELLO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para nova custódia após o acusado ter respondido solto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve ausência de contemporaneidade entre os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (delitos de 2017) e a ordem de prisão determinada na sentença, sendo necessária a existência de fatos novos contemporâneos à decretação para legitimar nova segregação quando o acusado respondeu solto; por isso se garantiu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, com imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem determinadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.