RHC 206628 - DECISAO

RHC 206628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque seu exame implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi corretamente instruída e não chegou a ser apreciada pela Corte de origem (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e impropriedade na instrução do writ).

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário interposto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque seu exame implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi corretamente instruída e não chegou a ser apreciada pela Corte de origem (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e impropriedade na instrução do writ).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário interposto.
  • Publique-se.