RHC 177867 - DECISAO

RHC 177867 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 18/5/2023, que condenou o paciente à pena de 12 anos de reclusão pelo art. 121, inciso II, do CP, a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva restou esvaziada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MOSAIR DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Sentença Condenatória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MOSAIR DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 18/5/2023, que condenou o paciente à pena de 12 anos de reclusão pelo art. 121, inciso II, do CP, a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva restou esvaziada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se