HC 967828 - DECISAO

HC 967828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (quantidade relevante de entorpecente e instrumentos de tráfico), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto, não cabendo à via do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: VITOR SALVATICO BONANOME; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, § 6º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

VITOR SALVATICO BONANOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 se seria possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (quantidade relevante de entorpecente e instrumentos de tráfico), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto, não cabendo à via do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.